STF MI 6499 AgR

MANDADO DE INJUNÇÃO – MORA LEGISLATIVA – DIREITOS OU LIBERDADES CONSTITUCIONAIS – INDICAÇÃO. O mandado de injunção pressupõe a indicação dos direitos ou liberdades constitucionais, bem assim das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício surge inviável em razão de mora legislativa.