STF Rcl 39964 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Resolução 670/2020 do STF. Suspensão de prazos processuais. Inaplicabilidade ao caso dos autos. 3. Trânsito em julgado do ato reclamado. Incidência da Súmula 734 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.