Decisão · STF

STF ARE 1231734 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-06-08publicado em 2020-06-19

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. Pena extinta há mais de cinco anos. Afastamento de maus antecedentes. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 4. Agravo desprovido.

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