STF HC 183173 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM EXECUÇÃO DE PENA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.