STF ARE 1055323 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Delegado de Polícia Civil. Vagas novas. Lei estadual 14.218/2008 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.