Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-06-08publicado em 2020-06-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Debate não prequestionado. 4. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo improvido.