Decisão · STF

STF RHC 171933 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-06-08publicado em 2020-06-17
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Peculato. Crime continuado. 3. Regime inicial. Constrangimento ilegal. Não verificado. 4. Ausência de fundamentação idônea. Não verificada. 5. Ordem denegada. 6. Concessão de ofício. Crime continuado. Fração. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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