Decisão · STF

STF HC 146818 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-06-08publicado em 2020-06-17

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido recursal dissociado do pedido constante da petição inicial. Inovação. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

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