STF Rcl 31305 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO. ININTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.