Decisão · STF

STF HC 159950 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-06-08publicado em 2020-06-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO EXAMINADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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