STJ REsp 2189562
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Súmula 83 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Fato relevante. A defesa sustenta inexistência de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado judicial, alegando inadequação da aplicação da Súmula 83 do STJ e requerendo a revaloração jurídica de fatos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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