STJ AREsp 2838778

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.