STJ AREsp 2863769

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "o que se tem nos autos é a versão do Autor, ora Apelante, contraposta pela da Requerida, ora Apelada, razão por que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido, haja vista que a inexistência de qualquer indício de prova acerca da relação mantida entre o Apelante e a ora Apelada e o seu consequente inadimplemento, do suposto contrato verbal de empreitada". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROBERTO DIAS contra decisão (fls. 579-581) desta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma que "a controvérsia cinge-se tão somente em reconhecer cerceamento de defesa em face do procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado" (fl. 593). Aduz a inaplicabilidade da Súmula 7 desta Corte, pois o que se pretende é revisar a valoração jurídica dos fatos já reconhecidos no acórdão recorrido. A parte agravada Faria Favero Instalações Elétricas e Hidráulicas apresentou impugnação às fls. 604-609. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "o que se tem nos autos é a versão do Autor, ora Apelante, contraposta pela da Requerida, ora Apelada, razão por que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido, haja vista que a inexistência de qualquer indício de prova acerca da relação mantida entre o Apelante e a ora Apelada e o seu consequente inadimplemento, do suposto contrato verbal de empreitada". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.