STJ REsp 2204574

PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 211 DO STJ E SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.