STJ AREsp 2893126

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INEXIGIBILIDADE. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ.