STJ REsp 2220310

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agrav ada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental do qual não se conhece. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por REGINALDO COSTA DOS SANTOS contra decisão da minha lavra proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 547/549): A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 534/544, in verbis: 1. Trata-se de recurso especial interposto por REGINALDO COSTA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos da Apelação Criminal nº1500287-16.2022.8.26.0551, negou provimento à apelação defensiva e, de ofício, procedeu ao redimensionamento da pena, com o reconhecimento da condenação utilizada como reincidência, como maus antecedentes, deslocando, assim, a circunstância desabonadora para a primeira-fase da dosimetria, sem qualquer repercussão na pena final, mantida, quanto ao mais, a sentença (fl. 430). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, reconhecida a reincidência, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, e o TJSP negou-lhe provimento, mas concedeu a ordem, de ofício, como acima descrito, estando o decisum assim ementado (fl. 431/432): APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ATUAÇÃO DE GUARDAS CIVIS. CONSTITUCIONALIDADE. (3) DEPOIMENTO DE GUARDAS CIVIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (9) REGIME FECHADO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. (..) 11. Desprovimento do recurso defensivo, com deslocamento, de ofício, de condenação utilizada na segunda fase da dosimetria para a primeira fase. Seguiu-se a interposição de recurso especial, pela alínea a do permissivo constitucional. A defesa apontou violação do disposto nos arts. 33, 44, 59 e 64, inciso I, todos do Código Penal (CP), e §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Ao final, a defesa requer o conhecimento e provimento do recurso especial para absolver o recorrente, reconhecer a figura do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) no patamar máximo, e fixar o regime inicial aberto para desconto da pena corporal e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fl. 499). Com contrarrazões pela não admissão, o recurso especial foi admitido. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que não assiste razão à defesa. No que diz respeito ao pedido de absolvição, observo que o Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, tendo em vista os óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. Ademais, quanto às alegações defensivas referentes à dosimetria da pena, constato que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo a qual, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base " (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). E, ainda, "a condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais " (HC n. 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018). Não vislumbro, portanto, as aventadas ilegalidades. Nas razões deste agravo regimental, a defesa limita-se a sustentar "que efetivamente foram atacados todos argumentos do aresto que causou irresignação a motivar o conhecimento do presente recurso" (e-STJ fl. 557). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agrav ada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental do qual não se conhece.