STJ AREsp 2891109

PROCESSUAL CIVIL. (TEMA N. 1.175). ARTIGO 1.030. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOB O AMPARO DO RITO DOS REPETITIVOS NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.