STJ REsp 2198023
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. TEMA N. 1.262/STF. SÚMULA N. 461/STJ. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.