STJ AREsp 2516002

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.