STJ HC 986490

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Além disso, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos de reclusão, a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. 2. Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial fechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a mencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a Súmula n. 440 deste Superior Tribunal. 3. O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava da decisão de fls. 76-80 em que reconsiderei a decisão proferida pela Presidência e concedi a ordem, a fim de fixar o regime semiaberto ao paciente. O ora agravante alega que o regime mais gravoso fundamenta-se no modus operandi empregado na ação delituosa, pois "trata-se de roubo de veículo e um aparelho celular praticado em concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo, sendo que, ainda, transportava e mantinha sob sua guarda munição de uso permitido, consistente em um projétil 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 89). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a fixação do regime inicial fechado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Além disso, a reprimenda definitiva é inferior a oito anos de reclusão, a saber, 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. 2. Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial fechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a mencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a Súmula n. 440 deste Superior Tribunal. 3. O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental não provido.