STJ AREsp 2920604
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL . FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO -VAMA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.