STJ RHC 214861

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 7/6/2023; denunciado em 24/9/2018 e pronunciado em 19/6/2024. A Corte local salientou a "relativa complexidade do feito (homicídio qualificado), que envolveu dois réus, somando-se, ainda, a realização de diversas diligências, tais como: expedição de carta precatória; recambiamento de preso; pedido da defesa de reprodução simulada dos fatos pela autoridade policial ou por um perito particular; embargos de declaração; recurso em sentido estrito" (e-STJ fl. 239). 4. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 5. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso o risco de reiteração delitiva do acusado, pois "uma vez que, estando em liberdade no processo ora analisado, supostamente voltara a praticar novo crime de mesma natureza grave, qual seja, homicídio consumado" (e-STJ fl. 231). 6. Ademais, é cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 7. Frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 8. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 9 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSE EDSON DOS SANTOS contra a decisão deste relator que conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 296/301). Consta dos autos que o recorrente, preso preventivamente, foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c/c o art. 29, do Código Penal (e-STJ fls. 145/159). Em suas razões, a defesa reitera as teses da inicial, asseverando a existência de excesso de prazo para a formação da culpa, estando o ora agravante preso há mais de 2 anos sem previsão do julgamento. Reitera a ausência de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, apontando que o decreto prisional encontra-se às e-STJ fls. 28/30. Defende aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Busca, assim, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 7/6/2023; denunciado em 24/9/2018 e pronunciado em 19/6/2024. A Corte local salientou a "relativa complexidade do feito (homicídio qualificado), que envolveu dois réus, somando-se, ainda, a realização de diversas diligências, tais como: expedição de carta precatória; recambiamento de preso; pedido da defesa de reprodução simulada dos fatos pela autoridade policial ou por um perito particular; embargos de declaração; recurso em sentido estrito" (e-STJ fl. 239). 4. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 5. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso o risco de reiteração delitiva do acusado, pois "uma vez que, estando em liberdade no processo ora analisado, supostamente voltara a praticar novo crime de mesma natureza grave, qual seja, homicídio consumado" (e-STJ fl. 231). 6. Ademais, é cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 7. Frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 8. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 9 . Agravo regimental desprovido.