STJ HC 994027

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As matérias referentes à revisão da pena-base e ao abrandamento do regime inicial imposto aos agravantes não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO, ANDERSON SILVA DE SOUZA e MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ, contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, em face da impossibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, haja vista a concomitante interposição de agravo em recurso especial pela defesa dos réus. Nas razões recursais, a defesa aduz que "o não conhecimento do habeas corpus sob a alegação de simultaneidade com o Agravo em Recurso Especial em trâmite, contraria o entendimento pacificado pelo eg. STF, que admite a coexistência deste remédio constitucional com outros recursos, dada sua função constitucional." (fl. 97). Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para que seja revista a pena-base e abrandado o regime inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As matérias referentes à revisão da pena-base e ao abrandamento do regime inicial imposto aos agravantes não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.