STJ AREsp 2764007
CIVILTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE. ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, o Tribunal de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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