Decisão · STJ

STJ AREsp 2888083

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-20publicado em 2025-09-22

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.