STJ REsp 2203640
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ART. 1.022 DO CPC/2015. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.