STJ AREsp 2812642

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO A CONTAR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO 1º CLASSIFICADO E DE PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DO REFERIDO TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a qu anto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALDENIR DE SOUSA LIMA contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. apontou dispositivos da legislação federal (artigos 186 e 927 do Código Civil e o art. 1.022 do CPC), como base para o recurso, de acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal. Embora dispositivos constitucionais tenham sido mencionados, a questão central envolve a análise da aplicação uniforme de normas infraconstitucionais, cuja competência é desta Corte Superior, conforme art. 105, III, da CF (fl. 716). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO A CONTAR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO 1º CLASSIFICADO E DE PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DO REFERIDO TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a qu anto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.