STJ AREsp 2897808
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.