STJ REsp 2207176

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de comprovação de feriado local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial, mesmo diante da ausência de comprovação do feriado local, com base nos princípios da eficiência e da plenitude de defesa, e pela ausência de prejuízo à parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente não comprovou o feriado local tempestivamente, mesmo após intimação para tanto. 4. O descumprimento da regularização do vício processual apontado induz à preclusão para o ato, não sendo possível sua regularização em momento posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa REINIDY SACRAMENTO DOS SANTOS contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que "entende-se pela possibilidade de conhecimento do recurso especial, mesmo diante da ausência de comprovação do feriado local, em virtude da aplicação dos princípios da eficiência e da plenitude de defesa, e pela ausência de prejuízo à parte recorrida". Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de comprovação de feriado local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial, mesmo diante da ausência de comprovação do feriado local, com base nos princípios da eficiência e da plenitude de defesa, e pela ausência de prejuízo à parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrente não comprovou o feriado local tempestivamente, mesmo após intimação para tanto. 4. O descumprimento da regularização do vício processual apontado induz à preclusão para o ato, não sendo possível sua regularização em momento posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido.