STJ AREsp 2913991

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamen tação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 476): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO COM MOTORIZAÇÃO VINCULADA A OUTRO CHASSI. VÍCIO OCULTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A venda de veículo ao consumidor com motorização vinculada ao chassi de outro veículo implica na impropriedade da qualidade do bem negociado, ensejador de rescisão da avença. - Havendo inconteste vinculação entre a venda do veículo e o contrato de financiamento, notadamente celebrados pela mesma instituição financeira, deverá também o contrato de financiamento ser rescindido, voltando as partes ao "status quo ante". - Ausente prova quanto aos lucros cessantes, não há como proceder à respectiva condenação. - Sentença reformada em parte." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015; e 441 do Código Civil, alegando, para tanto, isto: (I) "há ofensa ao artigo 441 do Código Civil, pois, houve o reconhecimento de vício oculto, mas na interpretação correta do dispositivo, o vício oculto que autoriza que a coisa seja enjeitada deveria tornar a coisa imprópria ao uso a que lhe era destinada, ou lhe diminuir o valor, no entanto, não há qualquer impropriedade quanto ao uso da coisa, tampouco houve diminuição de seu valor. Assim, se crê que não há impropriedade quanto ao uso da coisa, tampouco houve diminuição de seu valor, e, por lógica, não há que se reconhecer vício que permita a coisa de ser enjeitada" (fl. 495); e (II) "Ao decidir com base em vício redibitório, o tribunal utilizou uma fundamentação diversa da requerida pelo autor, ora recorrido, o que caracteriza uma decisão extra petita, já que não foi isso que foi expressamente solicitado na petição inicial. Logo, o Tribunal violou os artigos 141 e 492 do CPC/2015, que impedem o julgamento extra ou ultra petita, e ainda, deixou de enfrentar adequadamente o pedido principal feito pelo recorrido" (fl. 499). Contrarrazões apresentadas às fls. 511-518. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamen tação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.