Decisão · STF

STF ARE 1369419 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-06-06publicado em 2022-06-08

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Poder regulamentar. ANS. Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Lei 9.566/1998, Lei 9.961/2000 e Resolução Normativa 195. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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