STJ AREsp 2859765

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MERO ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a condenação por danos morais in re ipsa, apenas pelo atraso na entrega do imóvel, sem a demonstração de consequências fáticas capazes de acarretar dor e sofrimento indenizável. 2. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO MEDEIROS DE SÁ contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 656-662), que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravada, a fim de excluir da condenação a compensação por danos morais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 715-721), a parte agravante sustenta a ocorrência de danos morais, aduzindo que a recorrida descumpriu o contrato perpetrado, situação que justifica o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, a justificar a condenação por danos morais. Afirma que não se trata de mero inadimplemento contratual, em razão do atraso significativo na entrega do imóvel adquirido, que extrapolou os meros dissabores ou frustrações do inadimplemento comum. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 724-730). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MERO ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a condenação por danos morais in re ipsa, apenas pelo atraso na entrega do imóvel, sem a demonstração de consequências fáticas capazes de acarretar dor e sofrimento indenizável. 2. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido.