STJ AREsp 1466476

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTES DA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXTINTO. TEMA 743/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A embargante se insurge contra o acórdão por meio do qual foi provido o agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, o que resultou na extinção do cumprimento provisório de sentença sem julgamento do mérito. Pleiteia a correção de vício de omissão e, por conseguinte, a fixação de honorários sucumbenciais e recursais. 2. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 3. O cumprimento provisório de sentença originário foi extinto, sem julgamento do mérito, diante do seu descabimento. Apesar disso, não houve manifestação acerca da verba honorária advocatícia, contrariando o que dispõe o art. 85, § 1º, do CPC, que estabelece serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive provisório. O enunciado da tese firmada Tema Repetitivo n. 409 do Superior Tribunal de Justiça na égide do CPC/1973, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei n. 11.232/2005, reforça essa compreensão ao estabelecer que "em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias". 4. O cumprimento provisório de sentença foi proposto com o intuito exclusivo de satisfazer multa cominatória, que constitui meio típico de coerção, cujo objetivo é estimular o cumprimento da obrigação, e não possui natureza condenatória, razão pela qual não compõe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, os honorários devem ser fixados com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por HULUSA COMERCIAL E IMÓVEIS LIMITADA contra o acórdão visto às fls. 5.155-5.176, por meio do qual esta Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno interposto pela embargante e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. O aresto está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. RESP N. 1.200.856/RS. TEMA 743. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO EARESP N. 1.883.876/RS. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM DIVERGÊNCIA DO RELATOR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. A embargante sustenta, em síntese, que há omissão no aresto em relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC, sobre o valor atualizado da execução, além da majoração prevista no § 11, do mesmo artigo. Pede o acolhimento dos embargos, com efeito integrativo. Resposta aos embargos às fls. 5.193-5.200, por meio da qual CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A. requer o acolhimento parcial dos embargos de declaração, para que os honorários sejam fixados por equidade. Os autos foram redistribuídos por prevenção (fl. 5.217). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTES DA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXTINTO. TEMA 743/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A embargante se insurge contra o acórdão por meio do qual foi provido o agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, o que resultou na extinção do cumprimento provisório de sentença sem julgamento do mérito. Pleiteia a correção de vício de omissão e, por conseguinte, a fixação de honorários sucumbenciais e recursais. 2. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 3. O cumprimento provisório de sentença originário foi extinto, sem julgamento do mérito, diante do seu descabimento. Apesar disso, não houve manifestação acerca da verba honorária advocatícia, contrariando o que dispõe o art. 85, § 1º, do CPC, que estabelece serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive provisório. O enunciado da tese firmada Tema Repetitivo n. 409 do Superior Tribunal de Justiça na égide do CPC/1973, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei n. 11.232/2005, reforça essa compreensão ao estabelecer que "em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias". 4. O cumprimento provisório de sentença foi proposto com o intuito exclusivo de satisfazer multa cominatória, que constitui meio típico de coerção, cujo objetivo é estimular o cumprimento da obrigação, e não possui natureza condenatória, razão pela qual não compõe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, os honorários devem ser fixados com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo.