STJ REsp 2161389

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ERRO DE TIPO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de violação de domicílio, ausência de materialidade, insuficiência probatória e erro de tipo esbarram na Súmula n. 7/STJ, pois demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da diligência policial com base em fundadas razões, pela validade das interceptações por encontro fortuito autorizado judicialmente e pela inexistência de quebra da cadeia de custódia na extração de dados. 2. A incompetência territorial constitui nulidade relativa não arguida tempestivamente, caracterizando preclusão. Aplicação da teoria do juízo aparente. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA e JOAO PAULO GUILHERME DA SILVA contra decisão monocrática em que não conheci do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, , DA LEI 11.343/06), TRÁFICO DE DROGASCAPUT (ART. 33, , DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADACAPUT (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO -TELEFÔNICA - DESCOBERTA DO DELITO DE MODO FORTUITO - PRESCINDIBILIDADE DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE OS CRIMES - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - PRELIMINAR REJEITADA - - RECURSOS DEEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE - JUÍZO INCOMPETENTE QUE, TÃO LOGO RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA, REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - NÃO ACOLHIMENTO - ARGUIÇÃO DE - RECURSOS DE BRUNA RAFAELA,VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JOÃO PAULO E MANOEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR O INGRESSO DOS POLICIAIS - ARMAZENAMENTO DA DROGA INFORMADO POR UMA DAS ACUSADAS CORROBORADO PELAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR APREENDIDO - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONSOANTE ART. 5º, XI, DA CF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ARGUIÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO -DE CUSTÓDIA- PROCEDIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DO APARELHO CELULAR INTEGRALMENTE RESPEITADO - DADOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM VERIFICAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DA FONTE DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE DA COLETA E TRATAMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME POR PERITO OFICIAL, NOS TERMOS DOS ART. 158-C E 159, § 1º, DO CP - VALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADA PELOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O - RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃOTRÁFICO DE DROGAS PAULO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES - CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR QUE COMPROVAM A ASSOCIAÇÃO POR CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO E COM INÚMEROS INDIVÍDUOS, A FIM DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - - PEDIDORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELADO MANOEL - CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE TRAFICAR DROGAS - APELADO QUE COMPROU E ARMAZENOU ENTORPECENTES DOS DEMAIS APELANTES POR CERCA DE UM MÊS E MEIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS - CONDENAÇÃO DO APELADO MANOEL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - CRIME DE - RECURSOS DE BRUNA RAFAELA, JOÃOTRÁFICO DE DROGAS PAULO, MANOEL E LETÍCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO RÉU, QUANDO APREENDIDA EM PODER DE CORRÉU E COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS - RELAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADA NOS AUTOS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO - VERSÃO DOS APELANTES CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO - PRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NO MOMENTO DO ATO DE MERCANCIA - CONDUTAS DE FORNECER E TER EM DEPÓSITO QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL - QUANTIDADE DE DROGA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CONVERSAS EXTRAÍDAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS) QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA - EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE - RECURSO DE BRUNA RAFAELA -RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM O DOLO SOBRE AS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO PENAL - APELANTE QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL OBJETO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO COM A FINALIDADE DE REVENDA - APELANTE ENVOLVIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS IRREGULARES - DEVIDAMENTE COMPROVADA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º, DO ART. 180, DO CP, ANTE A FINALIDADE COMERCIAL NA COMPRA E POSTERIOR REVENDA DO VEÍCULO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA -PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (770G DE MACONHA) - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO QUE DEVE SER MANTIDO, MAS APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO QUE DEVE SER EXTIRPADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A OCORRÊNCIA DE - PENAS REDIMENSIONADAS -BIS IN IDEM PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUÍZO SENTENCIANTE - FRAÇÃO ADOTADA DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO COMINADO AO TIPO PENAL ADEQUADA E CONFORME À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - PRECEDENTES DO STJ - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DE BRUNA RAFAELA - ACUSADA QUE NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL CONFESSOU A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR - ENTENDIMENTO DO STJ - PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DE BRUNA RAFAELA E JOÃO PAULO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE MANOEL E LETICIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 4545 - 4552). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ERRO DE TIPO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de violação de domicílio, ausência de materialidade, insuficiência probatória e erro de tipo esbarram na Súmula n. 7/STJ, pois demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da diligência policial com base em fundadas razões, pela validade das interceptações por encontro fortuito autorizado judicialmente e pela inexistência de quebra da cadeia de custódia na extração de dados. 2. A incompetência territorial constitui nulidade relativa não arguida tempestivamente, caracterizando preclusão. Aplicação da teoria do juízo aparente. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.