STJ REsp 2178139
CIVILDireito Penal. Agravo Regimental. Tráfico Privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da quantidade de droga apreendida (3,140kg de maconha) e outros elementos que indicariam a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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