STJ AREsp 2452761

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 9.610/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 380-385) interposto por TELEVISÃO VERDES MARES LTDA contra decisão (fls. 374-376), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao fundamento de que o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 211/STJ. Nas razões do agravo interno, TELEVISÃO VERDES MARES LTDA afirma, em síntese, que "os arts. 12 e 13 da Lei nº 9.610/98 foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, sendo plenamente aplicável a teoria do prequestionamento implícito, já reconhecida por este Superior Tribunal de Justiça" (fls. 383 - destaques no original). Aduz, também, que "embora o acórdão recorrido não mencione expressamente os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98, a matéria foi amplamente enfrentada, o que caracteriza o prequestionamento implícito e afasta a aplicação da Súmula 211/STJ" (fls. 384 - destaques no original). Sem impugnação, certidão fl . 390. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 9.610/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.