Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-31publicado em 2025-09-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.