Decisão · STJ

STJ AREsp 2915470

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-23publicado em 2025-09-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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