STJ AREsp 1617628

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (LEI N. 8.429/1992, ART. 10, VI, VIII E ART. 11, CAPUT, I). RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. ADITIVOS CONTRATUAIS REALIZADOS À MARGEM DA LEI. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.