STJ AREsp 2920650

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo de N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), assim ementado (fl. 582): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE DO VALOR. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões apresentadas pela apelante atacam suficientemente os fundamentos da sentença recorrida, especialmente quanto à ocorrência ou não de ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. Restou evidenciada prática ilegal pela apelante passível de reparação por danos morais como reivindicado pela apelada na inicial da demanda, notadamente porque segundo a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, " .. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes; .. " (R Esp n. 1.059.663/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2008, D Je de 17/12/2008.) 3. O valor da indenização deve ser mantido, uma vez que foi fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), cujo montante atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como reafirma precedentes desta corte fracionária para casos semelhantes. 4. Sistemática de atualização monetária da quantia indenizatória alterada, de ofício, a fim de incidir taxa SELIC desde o evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e desprovido." Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (fls. 610-620). Nas razões do recurso especial (fls. 622-627), a parte alega ofensa aos artigos 188, inciso I, do Código Civil; 13, § 4º, da Lei n. 5.474/1968; e 17 do Decreto n. 57.663/1966. Em síntese, defende a ausência da prática de ato ilícito e a consequente necessidade de se afastar a indenização por danos morais - imposta pela Corte estadual em vista de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Nesse contexto, argumenta que "a Recorrente ocupa a posição de terceiro de boa-fé, e agiu no regular exercício do direito e de sua atividade empresarial, como já dito. Não há que se falar em cancelamento de título cambial ou, ainda, em indenização" (fl. 626). Além disso, sustenta que "o protesto das duplicatas tem por finalidade, além da constituição em mora do devedor, assegurar o direito de regresso em face do endossante, pelo que se configura o exercício regular do direito, conforme dispõe o § 4º do artigo 13 da Lei nº 5.474/68, não devendo a Recorrente, na qualidade de terceiro de boa-fé, ser punida por ter praticado todos os atos em estrito exercício regular do direito" (fl. 626). Contrarrazões apresentadas às fls. 632-645. Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre (decisão às fls. 647-653), dando ensejo ao manejo do presente agravo (fls. 654-658). Contraminuta oferecida às fls. 660-673. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.