STJ AREsp 2949983

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.