STJ AREsp 2852499

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.