STJ AREsp 2802507

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMISSÃO DE CORRETOR. VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO. CONCEITO DE INSUMOS. PIS E COFINS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.