STJ AREsp 2233510

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR APENAS UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÕES DIVERSAS DIRIGIDAS AOS RÉUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que as imputações dirigidas aos réus da ação são diversas, de modo que o provimento do recurso especial do corréu não beneficia, automaticamente, o ora agravante. Sendo o agravante o beneficiário direto do ato tido como ímprobo, deveria ter interposto os recursos cabíveis contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANTONIO ADILSON DE MORAES contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o pedido de efeito expansivo decorrente do provimento do recurso especial interposto pelo corréu BENEDITO RAFAEL DA SILVA (fls. 956-958). O agravante sustenta, em síntese, que: a) "ambos os Requeridos tiveram o dolo igualmente presumido, sem nenhum apontamento que evidenciasse má-fé, no sentido de que tivessem, deliberadamente, influenciado na prática do ato tido como ímprobo" (fl. 970); b) "uma vez reconhecida a inexistência de dolo do ex-Prefeito, autoridade que autorizava o pagamento, por identidade de situações no V. Acórdão estadual, possível ser reconhecida também a inexistência de dolo em relação ao Agravante" (fl. 970); e c) "a despeito de não ter havido recurso do Agravante em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, há viabilidade de atribuição de efeito expansivo nos termos do art. 1.005 do CPC, posto que a matéria examinada para dar provimento ao Recurso Especial do ex-Prefeito é comum ao Agravante" (fl. 971). Ao final, requer "que o presente Agravo Interno seja conhecido e provido, para reformar a R. Decisão monocrática, a fim permitir a extensão dos efeitos da improcedência decretada em relação ao Correu também ao Agravante" (fl. 973). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 978-992). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR APENAS UM DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÕES DIVERSAS DIRIGIDAS AOS RÉUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que as imputações dirigidas aos réus da ação são diversas, de modo que o provimento do recurso especial do corréu não beneficia, automaticamente, o ora agravante. Sendo o agravante o beneficiário direto do ato tido como ímprobo, deveria ter interposto os recursos cabíveis contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido.