STJ AREsp 2823932

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA, NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.