STJ REsp 2168031

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 355/STF. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial, no que tange à matéria decidida por unanimidade no acórdão da apelação, quando interposto somente após o julgamento de embargos infringentes parciais, que versaram sobre tese diversa. Incidência, por analogia, da Súmula n. 355 do STF. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que, com base nas provas dos autos, entendeu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOCEMAR LOURENÇO contra decisão monocrática de minha relatoria em que não conheci do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE ENTENDEU ILEGAL BUSCA DOMICILIAR DOS AGENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. In casu, ao contrário do aduzido pela defesa, havia fundadas razões para suspeitar da presença de substâncias ilícitas na residência do apelante, haja vista que, além de existirem denúncias prévias indicando que o imóvel estava sendo utilizado para o mercadejo espúrio, policiais militares observaram conhecido usuário de drogas no local, o qual dispensou pedras de crack no momento da abordagem, bem como o apelante em posse de aproximadamente R$600 (seiscentos reais) em notas miúdas, circunstância típica do tráfico de drogas, em frente ao residencial, tendo ele apontado que acaso existissem drogas na moradia, seria de terceiro, o que confirmou as suspeitas anteriores, sendo de fato apreendidas porções de maconha e de crack no quarto do apelante" (Apelação Criminal n. 5003064-93.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, rel. designado (a) Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-12-2023). EMBARGOS REJEITADOS." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 559-566). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 355/STF. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial, no que tange à matéria decidida por unanimidade no acórdão da apelação, quando interposto somente após o julgamento de embargos infringentes parciais, que versaram sobre tese diversa. Incidência, por analogia, da Súmula n. 355 do STF. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que, com base nas provas dos autos, entendeu pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.