STJ AREsp 2847172

DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.