STJ HC 966018

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. 2. Fato relevante. A defesa sustenta descumprimento ao art. 226 do CPP, alegando que o reconhecimento do paciente foi realizado em desconformidade com as diretrizes legais, que a vítima não reconheceu o paciente como autor do crime e que a condenação se baseou apenas…