STJ AREsp 2882211

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE N ÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.