STJ REsp 2188900

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reexame fático-probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem constatou fundadas suspeitas para ingresso domiciliar. Crime permanente de tráfico de drogas. Situação flagrancial configurada. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Livre convencimento motivado preservado. Condenação suficientemente fundamentada. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON DE SOUZA contra decisão monocrática em que não conheci do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fls. 559-576): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA INCURSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ACUSADO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO LOCAL - AGENTES PÚBLICOS QUE JÁ ESTAVAM NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO POR SITUAÇÃO DE OUTRO FLAGRANTE- AFASTADA TESE DE FALTA DE FUNDADA RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MÁCULA OU VÍCIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMET RIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO PELA CONDUTA SOCIAL- RÉU QUE PRATICOU O DELITO ORA ANALISADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CRACK E MACONHA - ENTORPECENTE DE ALTO PODER DELETÉRIO - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO- ART. 33, §2º, ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 655 - 665). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reexame fático-probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem constatou fundadas suspeitas para ingresso domiciliar. Crime permanente de tráfico de drogas. Situação flagrancial configurada. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Livre convencimento motivado preservado. Condenação suficientemente fundamentada. 3. Agravo regimental desprovido.